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Legislação

Lei 6.019/74 -

Trabalho Temporário

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 -

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 -

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), PARA O DESENVOLVIMENTO E O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGOCIOS

LEI Nº 14.020 - 06-07-2020 -

LEI 14.020 - 06-07-2020

LEI 14023-2020 -

LEI 14023-2020

Portaria 950/2020 -

Portaria 950/2020

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 -

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 -

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 -

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 - POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO -

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 - POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO

Medida Provisória 905/2019 -

Medida Provisória 905/2019

MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 -

Medida Provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

MEDIDA PROVISÓRIA 932/ 2020 -

MP que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 -

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 -

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 -

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 -

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Decreto 10.060/2019 -

Decreto 10.060/2019

DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 -

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

DECRETO Nº 59.326, DE 2 DE ABRIL DE 2020 -

Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

DECRETO Nº 59.349 DE 14/04/2020 -

Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Decreto 10.329/2020 -

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020 -

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.414/2020 -

DECRETO Nº 10.414/2020: PRORROGA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 -

DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda -

Apresentação do Programa Emergencial do Governo

CIRCULAR Nº 897 -

Circular sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS

RESUMO - MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 -

RESUMO - MEDIDA PROVISÓRIA 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020 -

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936 – AVALIAÇÃO ANAMATRA -

MEDIDA PROVISÓRIA 936 – AVALIAÇÃO ANAMATRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 03 DE ABRIL DE 2020 -

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

MANUAL DE APOIO DO BENEFICIO EXTRAORDINÁRIO MENSAL -

O Benefício Extraordinário Mensal – B.E.M. - foi criado pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 929/20, que instituiu o benefício extraordinário mensal sob situações de calamidade pública, conforme a Medida Provisória nº 926/20.

RESUMO MEDIDA PROVISÓRIA - 944/2020 -

RESUMO MEDIDA PROVISÓRIA - 944/2020

Resolução Conjunta SFP_PGE 1 de 2020 -

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE

Tabela de Medidas Tributárias decorrente do (COVID 19) -

Tabela de Medidas Tributárias decorrente do (COVID 19)

GUIA DE COMBATE AO CORONA VÍRUS -

GUIA DE COMBATE AO CORONA VÍRUS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020 -

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020

Terceirizacao de Atividade Fim - Acordao STF -

Terceirizacao de Atividade Fim - Acordao STF

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL -

RESOLUÇÃO CGSN Nº 1542020

DEPÓSITO RECURSAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL -

DEPÓSITO RECURSAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL

RESUMO - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 -

RESUMO - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA TRECHOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 927 -

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA TRECHOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 927

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES - MAIO 2020 -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES 0 MAIO 2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2020 -

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2020

MODIFICAÇÃO NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS -

MODIFICAÇÃO NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO FGTS

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS -

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS

A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO - Alinhamento de ações com Paulo Guedes -

A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO - Alinhamento de ações com Paulo Guedes

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA JUNHO 2020 -

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS PARA JUNHO 2020

STF JULGA CONSTITUCIONAL LEI DA TERCEIRIZAÇÃO -

Informamos que na terça feira, dia 16.06.2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos dos Ministros, confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429/2017 que alterou dispositivos da Lei nº 6019/1974 “ que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”, entre outras providências.

Transação Excepcional de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União -

Foi publicado no Diário Oficial de ontem a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que dispõe sobre a transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, destinada aos contribuintes que sofreram impactos econômicos em decorrência da pandemia ocasionada pelo coronavírus (COVID-19)

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Divulgamos, por meio dos nossos Boletins Jurídicos, duas matérias que abordam a Transação Tributária, sendo elas: “Transação Tributária e Extinção do Voto de Qualidade no CARF” veiculada no dia 16.04.2020 que “estabelece os requisitos e as condições para realização da transação tributária relativa à créditos da Fazenda Pública Federal” por meio da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19 e a “Portaria ME nº 247/2020: Transação no Contencioso Tributário” veiculada no dia 19.06.2020 que “regulamenta a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor (até 60 salários mínimos)”.

AGENDA DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS - JULHO 2020 -

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA -

BOLETIM JURÍDICO -

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

CONSIDERAÇÕES LEI 14.020/2020 -

LEI 14023/2020 -

LEI 14023/2020

DECRETO 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 -

DECRETO 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178/2020 -

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178/2020

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 -

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020